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PORTARIA N.° 01/2022 (1 MB)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM MODIFICAÇÕES (566 kB)
DECRETO N° 23, DE 28 DE JUNHO DE 2022 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DA LEI ESTADUAL N° 23,959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA. (9 MB)
LEI MUNICIPAL N° 1.068 DE JUNHO DE 2022 REFORMULA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (12 MB)
LEI MUNICIPAL N°1.067 DE 30 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (47 MB)