Leis, Portarias & Decretos

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RESOLUÇÃO CMDCA Nº001/2023 COMISSÃO ESPECIAL PARA ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR (921 kB)
LEI N° 1.028 DE 31 MARÇO DE 2021 (3 MB)
PORTARIA CACS FUNDEB (528 kB)
Lei 1028-31-03-2021- CACS- Novo FUNDEB (15 MB)
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL LEI 1086 21/12/2022 (16 MB)