Decretos 2023

DECRETO 72 / 2023 (401 kB)
Decreto 90/2023 (1 MB)
DECRETO 72 /2023 (390 kB)
DECRETO Nº 72 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. (519 kB)
RESOLUÇÃO CMDCA Nº001/2023 COMISSÃO ESPECIAL PARA ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR (921 kB)