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Lei de Criação do Instituto do Tombamento e do Registro em Nível Municipal (Lei de Proteção do Patrimônio Cultural)
Lei de Criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Atas das reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 2017 – (Período de Ação e Preservação 01/12/2016 a 30/11/2017)
Decreto de Normatização da Educação Patrimonial nas Escolas
Lei de Criação do Fundo Municipal de Cultura
Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Cultura
“>Lei de alteração da Lei que cria o Fundo Municipal de Cultura para Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Lei de Incentivo Tributário a Bens Tombados e/ou Inventariados
Lei de Criação do Arquivo Público
Decretos de Tombamento do Casarão Canuto
Decreto de Tombamento do Oratório de Santo Antônio
Decreto de Registro da Marujada Nossa Senhora do Rosário
Listagem de bens inventariados do município
Listagem de bens culturais atualizados de 2015 a 2017
Decreto de nomeação do atual Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC