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Lei de Criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Decreto de Normatização da Educação Patrimonial nas Escolas
Lei de Criação do Fundo Municipal de Cultura
Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Cultura
Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
Lei de Incentivo Tributário a Bens Tombados e/ou Inventariados
Lei de Criação do Arquivo Público
Decretos de Tombamento do Casarão Canuto